PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO POR ATRASO


DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

"PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS PELO PAGAMENTO EM ATRASO" 

 

Os funcionários regisdos pela CLT devem receber o pagamento das férias, até dois dias antes do início efetivo do referido descanso, sob pena da empresa arcar com o pagamento em dobro, conforme determina a legisção vigente, vejamos:

"Súmula nº 450 do TST

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

 

Vejamos o que determina a Consolidação da Leis Trabalhistas:

 

"Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes

[...]

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período."

 

 

 

Se você cliente se enquadra nessa situação, poderá pleitear a indenização acima, até dois anos após a demissão ou se estiver trabalhando poderá ingressar com a ação imediatamente

Lembrando sempre que o período a ser pleiteado é somente o retroativo aos últimos cinco anos.

Procure sempre o advogado de sua confiança!

 Nosso compromisso é prestar o melhor trabalho possível para que a legislação seja aplicada corretamente no interesse de nossos clientes.
 
Caso tenha interesse, entre em contato através do botão tire "TIRE SUAS DÚVIDAS" acima e  solicite os documentos para propositura da ação que entraremos em contato.