BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO - DETRAN/SP


DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO DETRAN/SP 

Em vários casos o DETRAN/SP vem pagando o "QUINQUÊNIO" tendo como base de cálculo o salário base, no entanto a jurisprudência firmou entendimento de que a base de cálculo deve incidir sobre todas as verbas pagas habitualmente, como exemplo: "PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI, GDAP ATEND. PÚBLICO INCORPORADA, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E DIFERENÇA DE VENCIMENTOS,  dentre outras, salvo as eventuais como exemplo,  o caso de despesas ou diárias de viagem do funcionário a servico e auxílio transporte, entre outras).

 

Se você pretende ingressar com a ação para recebimento das diferenças de período retroativo, deve fazer o quanto antes, pois o prazo prescricional é fatal para o recebimento das parcelas, podendo ser pleiteado somente os últimos cinco anos.

 Nosso compromisso é prestar o melhor trabalho possível para que a legislação seja aplicada corretamente no interesse de nossos clientes.
Assim que recebermos os documentos necessários para propositura da ação, o prazo médio para distribuição será de 15 dias, de acordo com nosso fluxo de trabalho.
Caso tenha interesse,  CLIQUE AQUI e faça o seu cadastro que entraremos em contato.