AÇÃO PARA RECEBER O VALOR RETROATIVO DO VALE ALIMENTAÇÃO PARA FUNCIONÁRIOS DO INTERIOR


DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

VALE ALIMENTAÇÃO PARA FUNCIONÁRIOS DO DETRAN/SP DO INTERIOR

O DETRAN/SP passou a fornecer vale alimentação para os funcionários da capital a partir de 2012, sendo que somente concedeu o benefício aos funcionários do interior a partir de agosto de 2016.

O valor de vale refeição, inicialmente pago pelo DETRAN era na monta de R$15,00 por dia.

O judiciário já se manifestou diversas vezes de forma positiva.


"Depreende-se, pois, que o motivo que determinou a diferença de tratamento entre os servidores, na verdade, nunca existiu, tratando-se de medida desarrazoada da Administração Pública, pois, caso contrário, não haveria a equiparação dos valores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar as rés ao pagamento retroativo do benefício "vale refeição", à parte autora, no valor de R$ 15,00 diários, desde a data da concessão aos demais servidores do DETRAN, ou seja, de 4 de dezembro de 2012 até julho de 2016 – momento em que houve a equiparação administrativa –, acrescido de correção monetária desde a realização de cada pagamento a menor, e juros de mora a contar da citação, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.” 

Vale lembrar que somente podemos buscar os últimos  5 (cinco) anos, pois o período anterior já encontra-se prescrito, ou seja, como exemplo, ingressando com a ação em maio de 2019, o funcionário irá pleitear o período de maio de 2014 a julho de 2016
 

Se você pretende ingressar com a ação para recebimento de vale refeição no período retroativo a agosto de 2016, deverá fazê-lo o quanto antes, pois o prazo prescricional é fatal para o recebimento das parcelas.

 Nosso compromisso é prestar o melhor trabalho possível para que a legislação seja aplicada corretamente no interesse de nossos clientes.
Assim que recebermos os documentos necessários para propositura da ação, o prazo médio para distribuição será de 15 dias, de acordo com nosso fluxo de trabalho.
Caso tenha interesse,  CLIQUE AQUI, faça o seu cadastro que entraremos em contato.