SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR OU CASSAÇÃO DA CNH


DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR  OU  CASSAÇÃO DA CNH

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

 

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o condutor atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 pontos em infrações de trânsito. A duração da penalidade será pelo prazo mínimo de 06 meses até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de oito meses até o máximo de dois anos.

Você pode cumprir a suspensão do direito de dirigir pelo período estabelecido, devendo fazer um curso de reciclagem, nos termos do art. 261 do CTB, ficando ciente de que não poderá conduzir qualquer veículo sob pena de ter a CNH cassada por dois anos e ter que se submeter a novos exames ao final.

MAS E SE VOC|Ê NÃO CONCORDA COM O PROCESSO DE SUSPENSÃO?

Agora se você não concorda com o processo de suspensão do direito de dirigir e nem mesmo com as infrações aplicadas, você pode apresentar defesas administrativas que podem ser direcionadas, dependendo do estágio do procedimento, para a autoridade de trânsito, JARI e CETRAN, em regra, bem como questionar a situação por meio ações judiciais.

As defesas administrativas podem ser apresentadas pelo próprio interessado, mas raramente são deferidas, em virtude da presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo.

Como presunção legalidade deve ser entendido que a interpretação e aplicação da norma jurídica pela administração são corretas e por presunção de veracidade, temos que os fatos alegados pela administração ocorreram e são verdadeiros.

Tais atributos do ato administrativo são relativos e não absolutos e sendo assim, para maior possibilidade de se anular o ato administrativo existe a necessidade de um conhecimento mais apurado da legislação para que a defesa administrativa ou a ação judicial seja positiva para o condutor.

O conhecimento superficial da norma e alegações como:  de que não estava naquele local no dia da infração, de que não praticou a infração, de que alguém estava passando mal o que gerou a necessidade de passar no sinal vermelho, normalmente não servem para anular o ato administrativo.

Aconselhamos assim, sempre que estiver em uma situação como essa, se você não concordar, que procure um advogado de sua confiança.

 

CASSAÇÃO DA CNH 

A penalidade de cassação do direito de dirigir acarreta dois anos de bloqueio da CNH e necessidade de reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários.

 

A penalidade de cassação, conforme art. 263 do CTB, pode ocorrer:

Quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo.

No caso de reincidência (pratica de uma infração, duas vezes), no prazo de doze meses, nas infrações previstas nos artigos:

  • 162, III: Dirigir com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo
  • 163: Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas nos incisos do art.162
  • 164: Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via
  • 165: Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência
  • 173: Disputar corrida
  • 174: Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via
  • 175: Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus

Quando condenado judicialmente por delito de trânsito.

Da mesma forma como foi mencionado na suspensão do direito de dirigir, o condutor que concorda com o processo de cassação poderá entregar a CNH para cumprir a penalidade junto ao órgão de trânsito.

MAS E SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM O PROCESSO DE CASSAÇÃO?

Agora se você não concorda com o processo de cassação da CNH e nem mesmo com as infrações aplicadas, você pode apresentar defesas administrativas que podem ser direcionadas, dependendo do estágio do procedimento, para a autoridade de trânsito, JARI e CETRAN, em regra, bem como questionar a situação por meio ações judiciais.

As defesas administrativas podem ser apresentadas pelo próprio interessado, mas raramente são deferidas, em virtude da presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo.

Como presunção legalidade deve ser entendido que a interpretação e aplicação da norma jurídica pela administração são corretas e por presunção de veracidade, temos que os fatos alegados pela administração ocorreram e são verdadeiros.

Tais atributos do ato administrativo são relativos e não absolutos e sendo assim, para maior possibilidade de se anular o ato administrativo existe a necessidade de um conhecimento mais apurado da legislação para que a defesa administrativa ou a ação judicial seja positiva para o condutor.

O conhecimento superficial da norma e alegações  "de que não estava naquele local no dia da infração", "de que não praticou a infração", "de que alguém estava passando mal o que gerou a necessidade de passar no sinal vermelho", normalmente não servem para anular o ato administrativo.

Aconselhamos assim, sempre que estiver em uma situação como essa, se você não concordar, que procure um advogado de sua confiança.

Caso tenha interesse, entre em contato conosco e agende um horário de atendimento pelos telefones 16-3961 21 79 / 16- 3961 47 28

Portanto fique atento!!!!