TRANSERP - MULTAS PODEM SER ANULADAS!


 

TRANSERP – MULTAS PODEM SER ANULADAS!

As infrações de trânsito aplicadas pela TRANSERP, podem ser questionadas judicialmente.

Ocorre que a TRANSERP é uma empresa de sociedade de economia mista e o que se discute é se tem ou não, competência legal para exercer o poder de polícia para fiscalização e autuação de trânsito.

O serviço de fiscalização, autuação e aplicação de multas de trânsito é atividade típica do poder de polícia administrativa, não podendo ser delegada a empresas que possuam natureza jurídica de direito privado, como é o caso da TRANSERP, conforme determina o art. 173, §1º, inciso II da CF, que equipara a empresa de sociedade de economia mista às empresas privadas.

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DECLARA NULAS AS

AUTUAÇÕES ELABORADAS POR POLICIAL MILITAR, EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E AGENTES DA TRANSERP

 

“APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração c/c Repetição de Indébito – Sentença de procedência – Caso de aplicação de multas de trânsito por empresa economia mista – Apesar do convênio firmado entre a empresa e a Prefeitura Municipal – Pessoa Jurídica de Direito Privado não detém poder de polícia para aplicação de atos sancionatórios – AIT deve ser anulado.

Recurso desprovido.

[....]

Alega, em apertada síntese, que houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, que a autuação foi lavrada por policial militar, da possibilidade legal e constitucional que autorizam a delegação de suas atividades. Por fim, agui pela legalidade do convênio firmado entre a empresa e os agentes de trânsito e os Policiais Militares.

[...]

Assim, independentemente de ter sido a autuação aplicada por policial militar, agentes da apelante ou aparelho de radar, a penalidade sancionatória será efetuada pela Transerp S/A, o que torna nula qualquer multa ou autuação de trânsito por esta aplicada.(APELAÇÃO 0033788-88.2013.8.26.0506, DATADO 05.05.14)

 

QUEM PODE RECORRER?

 

O condutor identificado no auto de infração pode recorrer e também o proprietário do veículo.

O proprietário do veículo poderá recorrer e pleitear a nulidade de todas as infrações elaboradas pela TRANSERP nos últimos cinco anos, requerendo também a restituição dos valores das multas que foram pagas.

Caso tenha interesse, entre em contato com nosso escritório e agende um horário para atendimento (16) 3961 21 79 ou (16) 3961 47 28.

 Fique atento!

PADILHA ADVOCACIA.