MULTA POR DIRIGIR EMBRIAGADO


MULTA POR DIRIGIR EMBRIAGADO

Você realmente sabe quais são as consequências de uma multa por embriaguez ao volante, no que diz respeito ao valor e a suspensão do direito de dirigir?

A infração hoje prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro é aplicada para os condutores que se submetem ao teste de etilômetro, conhecido popularmente como bafômetro, desde que o exame realizado seja positivo.

Já o art. 165-A do mesmo código se aplica aos condutores que se recusam ao mencionado teste de bafômetro.

O valor no caso de enquadramento em qualquer dos casos acima é de R$2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, sendo que no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, aplica-se o dobro do valor da multa e o condutor poderá ter sua Carteira de habilitação cassada, uma vez que a nova pratica da infração neste período de um ano caracteriza a tipificação prevista no art. 263, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, no entanto somente para quem foi enquadrado no art. 165 do CTB.

Já nos casos do art. 165-A do CTB, no caso de reincidência, o Código de Trânsito Brasileiro não tipificou como cassação do direito de dirigir, na relação estabelecida em seu art. 263, o que possibilita aos condutores o questionamento sobre a legalidade ou não da penalidade de cassação do documento de habilitação com base na reincidência do referido artigo.

Sobre a suspensão do direito de dirigir estabelecido pelos artigos 165 e 165-A, o condutor deverá ficar 12 meses sem dirigir e participar de curso de reciclagem, sendo que se for flagrado conduzindo o veículo no período de suspensão, também ficará sujeito à penalidade de cassação do direito de dirigir, nos termos do art. 263, inciso I do CTB.

O condutor enquadrado na cassação do direito de dirigir tem que aguardar dois anos, para depois se reabilitar.

Perceba, caro leitor, que as penalidades são graves, principalmente nos tempos atuais, pois ficar sem dirigir pode se tornar um transtorno para a vida pessoal e profissional do condutor.

Em muitos casos discordamos das penalidades aplicadas, visto que, dentro do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o condutor a ser penalizado deve ser aquele que realmente tem alteração de capacidade psicomotora, colocando em risco a coletividade.                       

Seria justo punir o condutor que fez ingestão de pequena quantidade, que não tem alteração de capacidade psicomotora, que dirigi corretamente, da mesma forma que o condutor que tem sua alterada sua capacidade psicomotora?

Entendemos que não é razoável!

Aqui não estamos incentivando o uso de bebida alcoólica e condução de veículo automotor, mas sim tecendo uma breve consideração sobre a razoabilidade e proporcionalidade das penas, que a nosso ver não devem ser aplicadas de forma semelhante para casos distintos.

Uma situação é o condutor não ter controle de si mesmo ( ter alteração de capacidade psicomotora) e a outra é o condutor que não apresenta nenhuma alteração de capacidade psicomotora e dirigi corretamente conforme disposto nas normas gerais de circulação e conduta estabelecidas pelo CTB.

Supremo Tribunal Federal já decidiu em casos anteriores sobre casos de recusa ao bafômetro:

 

“ARE 954054 / RS - RIO GRANDE DO SUL

[...]

 

2) A presunção de legitimidade dos atos administrativos não se confunde com a presunção da prática de cometimento infração administrativa, penal ou de trânsito, de tal sorte que a Administração ao imputar ao contribuinte a situação de dirigir sob influência de álcool tem o dever legal de comprovar tal situação, não podendo se valer da mera suspeita ou da palavra parcial da autoridade de trânsito ou do policial que lavrou o acontecido. Em matéria de restrição patrimonial, liberdade ou de locomoção, não vige a presunção da autoridade pública envolvida no episódio. A exegese do art.277, §3º do CTB, que autoriza a aplicação das punições administrativas preconizadas no art.165, forte em presunção, conflita com o art.306 do mesmo Diploma Legal e colide com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de tessitura

Constitucional. Sem valor, portanto.

[...]

 

4) No caso em apreço, o ato administrativo de autuação padece de nulidade absoluta por inexistência de provas a evidenciar a suposta ocorrência da infração imputada ao autor. Vê-se que não houve termo de oitiva de testemunhas, não houve submissão do condutor ao teste de alcoolemia (bafômetro), não houve exame de sangue, não houve exame clínico e o agente de trânsito não providenciou, na hora e de forma confiável, na obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. Assim, ausentes elementos de convencimento suficientes a comprovar a notoriedade da embriaguez imputada ao motorista.

 5) Constatado referido defeito na formação regular do ato administrativo, bem como a inexistência de prova da embriaguez, tem-se como nulo de pleno direito o Auto de Infração e conseguintemente, nula a multa atacada e a suspensão do direito de dirigir. Sentença de procedência integralmente mantida.

[...] (grifo nosso)”

 

 

ARE 958740 / RS - RIO GRANDE DO SUL

 [...]

2) A presunção de legitimidade dos atos administrativos não se confunde com a presunção da prática de cometimento infração administrativa, penal ou de trânsito, de tal sorte que a Administração ao imputar ao contribuinte a situação de dirigir sob influência de álcool tem o dever legal de comprovar tal situação, não podendo se valer da mera suspeita ou da palavra parcial da autoridade de trânsito ou do policial que lavrou o acontecido. Em matéria de restrição patrimonial, liberdade ou de locomoção, não vige a presunção da autoridade pública envolvida no episódio. A exegese do art.277,§3º do CTB, que autoriza a aplicação das punições administrativas preconizadas no art.165, forte em presunção, conflita com o art.306 do mesmo Diploma Legal e colide com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de tessitura Constitucional. Sem valor, portanto.

 

Pela decisão acima temos de forma clara que o artigo 277 §3º bem como o artigo 165 – A que preveem aplicação das penalidades por mera presunção, desrespeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o grau de gravidade da penalidade.

Não se pode admitir que o condutor fique com seu direito de dirigir suspenso por 12 meses somente pelo fato de ter ele se recusado a se submeter ao aparelho de etilometro sem ter o agente autuador por qualquer meio comprovado o efetivo estado de embriaguez necessário para aplicar a multa.

Observemos o que prevê o caput do artigo 37 da Constituição Federal:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

 

Pela norma exposta temos que todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública deve ser pautado nos princípios acima, de modo que até mesmo em respeito à legalidade, moralidade e eficiência o agente autuador no momento da autuação deve se valer de todos os meios que tem à sua disposição para dar validade ao ato.

Sobre a presunção de legitimidade do atos administrativos e a obrigatoriedade se utilizar dos meios hábeis para constatar a infração em tela, o I. Ministro Edson Fachin dispõe a seguinte forma:

 

ARE 952274 / RS - RIO GRANDE DO SUL

 [...]

2. Na hipótese de negativa de realização do teste do bafômetro, a só declaração do agente de trânsito acerca da condição de embriaguez, desprovida de outros meios de prova, a exemplo de declaração de testemunha idônea, não subsiste para efeitos de imposição de multaconsoante já decidiu esta Primeira Turma Recursal, no julgamento de Recurso Inominado nº 71005013339. 3. A presunção de legalidade e veracidade de ato administrativo decorre da necessidade de conferir ao ato autoexecutoriedade. Ausente a urgência não se confere tais atributos ao ato administrativo4. Não se verifica na imposição de sanções supremacia sobre o administrado e a Administração deve provar a falta alegada em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

 

“RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR EM SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO. ARTIGO 165-A DO CTB. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

[....]. Desse modo, não sendo constatado formalmente que o cidadão conduzia veículo automotor sob sinais externos de álcool ou substância psicoativa, não há infração de trânsito. Destarte, autuar o condutor que não apresenta qualquer ameaça à segurança no trânsito, pela mera recusa em realizar os testes oferecidos pelos agentes de trânsito, configura arbitrariedade. Infração pelo artigo 165-A do CTB que viola frontalmente os Princípios Constitucionais de Liberdade (direito de ir e vir), Presunção de Inocência e de Não Auto Incriminação, previstos no art. 5º, XV, LVII, e LXIII, da CF. Aplicação afastada, no caso concreto, pelo controle difuso de constitucionalidade, com afastamento da regra de Reserva de Plenário (ARE 792562 AgR, Relator: Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 18/03/2014). RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº 71007321243, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 27/02/2018”

 

Já quando o condutor se submete ao teste de etilômetro mas não apresenta alteração de capacidade psicomotora assim já decidiram:

 “RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. TESTE DE ETILÔMETRO - BAFÔMETRO. CONCENTRAÇÃO INFERIOR A 0,3 MILIGRAMAS DE ALCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR. ANALOGIA AO ARTIGO 306 DO CTB. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART.276 DO CTB. INFRAÇÃO ANULADA. Trata-se de ação declaratória com pedido de anulação de auto de infração de trânsito, lavrado nos termos do art. 165 do CTB, julgada improcedente na origem. Em que pese a independência de instâncias - penal e administrativa - não tenho dúvidas de que o tratamento jurídico-legal para apuração e constatação da embriaguez deve ser exatamente o mesmo, pois fenômeno científico, não manipulável. Conflito entre os arts.276 e 306 do CTB na apuração da embriaguez. Inconstitucionalidade do art.276 do CTB, com a redação que lhe emprestou a Lei Federal n.12.760/2012, incidenter tantum, pois ofende os Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A aferição da embriaguez, para todos os efeitos, deve ser mensurada à luz das diretrizes do art.306 do CTB. Logo, a situação exige paridade na aferição do estado de embriaguez, em qualquer dos casos (penal ou administrativo), em razão do que a embriaguez será constatada e apenada também na esfera administrativa quando comprovada a embriaguez por qualquer das modalidades do art.306 do CTB : a) concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (exame de sangue), b) concentração igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (exame etilômetro - bafômetro) ou, ainda, c) através da comprovação concreta de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do agente. No caso concreto, o teste do etilômetro apurou a marca de 0,15mg/l de álcool por litro de ar alveolar, MENOR do que os 0,3 mg/l exigido pela lei, motivo pelo qual a infração deve ser anulada, uma vez que não há tecnicamente embriaguez quando constatada a quantidade inferior ao previsto no artigo 306 do CTB. Sentença reformada. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA (Recurso Cível Nº 71005676077, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 25/08/2016)- TJRS – Destaque nosso

O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (CETRAN), órgão normativo, consultivo e coordenador, nos termos do artigo 7º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, publicou em 05.01.2013, no Diário Oficial, já reconheceu através  da recomendação CETRAN-1 de 21.05.2013, tendo como exigência para caracterizar a infração do art. 165,  “o resultado positivo do teste de “etilômetro” e a constatação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora” (destaque nosso)

Portanto, de todo o exposto, o condutor somente deve ser autuado, desde que o agente de trânsito comprove por qualquer meio em direito admitido, a alteração de capacidade psicomotora, sob pena de nulidade do auto de infração.

PARA TANTO, PROCURE SEMPRE UM PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA!!!