DO BLOQUEIO DE CNH - CORREGEDORIA


DO BLOQUEIO DE CNH - CORREGEDORIA DO DETRAN/SP

Em alguns casos o DETRAN/SP, por meio de sua corregedoria, bloqueia habilitações que supostamente possuem irregularidades.

Ocorre que o condutor, quando precisa renovar seu documento de habilitação, não consegue devido ao bloqueio gerado em seu prontuário.

Sendo assim, acaba ficando com o documento vencido, enquanto não conseguir regularizar a pendência.

Para se apurar a suposta irregularidade, o CTB obriga a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO, assegurando o “amplo direito de defesa”, sendo que o judiciário de São Paulo já se manifestou, conforme decisões judiciais abaixo:

O código de Trânsito Brasileiro determina:

“Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.” (grifo nosso)

 

O Judiciário de São Paulo já se manifestou:

 

VOTO Nº: 11492 (02/05/2011)

"Carteira Nacional de Habilitação Permissão para dirigir. Pretensão à obtenção de CNH definitiva. Prontuário bloqueado por suspeita de irregularidades na obtenção da permissão para dirigir. Impossibilidade de bloqueio sem a instauração de procedimento administrativo. Ampla defesa e contraditório que devem ser observados. Segurança concedida Recurso provido.

Em decorrência de suspeitas de fraudes na obtenção de carteiras de habilitação no Município de Ferraz de Vasconcelos, a impetrante teve seu prontuário bloqueado pelo DETRAN, impossibilitando a obtenção de sua Carteira Nacional de Habilitação Definitiva.

[....]

Sustenta ter direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva por não ter praticado infrações, conforme o previsto no art. 148, § 3º, do CTB. Alega que não pode ser impedida de obter a CNH definitiva sem a instauração de procedimento que apure se há efetivamente as supostas irregularidades.

[....]

Embora existentes irregularidades na obtenção de Carteiras de Habilitação no Município de Ferraz de Vasconcelos, originando a chamada operação “carta branca”, a autoridade impetrada não pode

simplesmente, sem o devido processo legal, impedir a impetrante, desde que preenchidos os requisitos legais (art. 148, § 3º, do CTB), obter sua Carteira de Habilitação Definitiva.

É que, nos termos do art. 265 do CTB: “As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa”.

[...]

De rigor, pois, a concessão da segurança, motivo pelo qual é dado provimento ao recurso para que o prontuário da impetrante seja desbloqueado, ressalvando-se o dever de instauração de procedimento administrativo para apuração de eventuais irregularidades.” (destaque nosso)

 

 

 

 

VOTO Nº 30.006 (20/06/2011)

 

 

MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Pretensão de obter a carteira definitiva. Bloqueio do prontuário e negativa da autoridade responsável, sob o argumento de fraude no processo de habilitação. Inexistência de provas nos autos de conclusão de processo administrativo para a apuração das irregularidades.

[...]

Nas informações prestadas pela autoridade impetrada, consta a investigação para averiguação de suposta fraude na obtenção da CNH, devido a irregularidades no processo de habilitação vez que o impetrante teria se habilitado “... junto ao Município de Ferraz de Vasconcelos, onde a sua Carteira Nacional de Habilitação foi emitida em data de 14.07.2007.

Posteriormente, na data de 22.04.2008, o impetrante solicitou junto a esse órgão de registro de trânsito o registro de seu prontuário de condutor” (fls. 63).

Tem razão o Apelante.

[...]

A única referência ao município de Ferraz de Vasconcelos está inserta nas informações da autoridade às 63, o que por si só não leva à conclusão de irregularidades no processo de habilitação do impetrante, ainda que no período em que foi expedida sua CNH pudessem ser constatadas irregularidades no Município relativas à emissão de CNH.

A Fazenda Estadual defende o exercício do poder de polícia da Administração, tendo em vista que o impedimento à renovação da CNH seria a suspeita de fraude.

Contudo, nos termos do art. 265, do CTB, "As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa".

[...]

Sendo assim, evidente ofensa ao princípio constitucional de presunção de inocência (art. 5º, LVII da CF), uma vez que não há notícia nos autos a respeito das razões da Administração, nem quanto à instauração de processo administrativo.

Conclui-se, portanto, que o impetrado agiu de forma irregular, impedindo a concessão da CNH definitiva ao apelante, sem lhe ter assegurado o direito à ampla defesa.

[...}

No caso dos autos, o prontuário do autor foi bloqueado, sem qualquer respaldo legal, restringindo o seu direito em obter a sua CNH definitiva.

Nada impede, porém, que a administração tome as medidas cabíveis, caso constatadas irregularidades na emissão da CNH.

Ante o exposto, dão provimento ao recurso.”

 

 

 

Voto n° 8.980 (22/11/2010)

"OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão à concessão de CNH definitiva - Bloqueio do prontuário e negativa da autoridade responsável, sob o argumento de irregularidades no processo de habilitação - Inexistência de provas nos autos de instauração de processo administrativo para a apuração das irregularidades - Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência - Resolução CONTRAN 182/05 - Sentença de improcedência reformada.

Recurso provido.

[....}

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e condeno a Ré no desbloqueio do prontuário do Autor, a fim de que este obtenha a sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva, observados os demais requisitos legais pertinentes. Condeno-a, ainda, no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios fixados em R300,00, nos termos do art. 20, § 4°, do CPC.”

Conforme restou comprovado acima, o condutor que se sentir lesado com qualquer bloqueio efetuado em seu registro, poderá se dirigir ao Departamento de Trânsito onde sua habilitação encontra-se registrado ou procurar um advogado de sua confiança para tratar do assunto