AÇÕES DESTINADAS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO


FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS EM GERAL

 

01- PAGAMENTO DE DIÁRIAS

Ação visando o pagamento de diárias ao funcionários públicos que frequentarem cursos de formação exigidos para ingressarem na carreira. Destinados a funcionários ativos que ingressaram há menos de cinco anos e tiveram que se deslocar de sua sede para realização do mesmo.

 

02 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Ação objetivando o pagamento do referido adicional desde o ingresso no serviço público, para a categoria que receba o adicional. Servidores públicos civis e militares que tenham ingressado no serviço público a menos de cinco anos.

 

03-  QUINQUÊNIO

Concedido a cada cinco anos de efetivo exercício sobre vencimentos integrais e não sobre o vencimento padrão

Ação visando o recebimento de diferenças de quinquênios, uma vez que deve incidir sobre todas as verbas componentes dos vencimentos (padrão mais as verbas pagas com habitualidades), não abrangendo as verbas eventuais.

Exemplo de verbas eventuais que não incidem a sexta parte (a restituição do imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagens, do funcionário a serviço, auxílio alimentação (vale refeição), auxílio transporte (vale transporte) , auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário)

 

04 - SEXTA-PARTE

Concedida aos vinte anos de efetivo exercício sobre vencimentos integrais e não sobre o vencimento padrão

Ação visando o recebimento de diferenças de sexta-parte, uma vez que deve incidir sobre todas as verbas componentes dos vencimentos (padrão mais as verbas pagas com habitualidades), não abrangendo as verbas eventuais.

Exemplo de verbas eventuais que não incidem a sexta parte (a restituição do imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagens, do funcionário a serviço, auxílio alimentação (vale refeição), auxílio transporte (vale transporte) , auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário)